/Confira os pontos da proposta da Anvisa para regulamentação da maconha para uso medicinal

Confira os pontos da proposta da Anvisa para regulamentação da maconha para uso medicinal

Proposta da Anvisa
Proposta da Anvisa liberar a produo apenas para fins medicinais ou cientficos (foto: AFP)

Como funciona hoje no Brasil?

proibida a produo ou comercializao da planta de maconha (cannabis spp.) no Pas. A Anvisa s autoriza a importao da plantas em casos de pesquisas ou para indstria farmacutica.

Existe produo de remdio base de cannabis spp e de seus derivados no Brasil?

H apenas um remdio base de maconha que tem a produo autorizada no Pas. Chamado de Mevatyl – e aprovado em outras 28 naes com o nome de Sativex -, o medicamento indicado para quem sofre de espasticidade por causa da esclerose mltipla. A embalagem custa, em mdia, R$ 2,5 mil.

Existe produo caseira de remdios base de cannabis no Brasil?

Hoje, a legislao probe essa prtica, mas pacientes, associaes e alguns empresas do setor conseguiram autorizao de plantio e produo da maconha e de seus derivados na Justia.

O que a Anvisa prope?

A realizao de duas consultas pblicas para discutir os requisitos de segurana e controle para permitir o cultivo da maconha para fins medicinais e cientficos e para avaliar os requisitos atuais para regularizao dos produtos base de cannabis spp. no Brasil.

Existe previso legal?

A possibilidade de autorizar o cultivo para fins de medicamento est prevista na Lei de Drogas nº 11.343 de 2006 e no decreto 5.912/2006. O Brasil tambm signatrio de um acordo na ONU de 1961 que j previa a possibilidade da implantao da produo da planta para fins medicinais.

Qualquer pessoa vai poder plantar maconha?

No. O cultivo s pode ser feito por empresas ou pessoas jurdicas autorizadas pela Anvisa.

Pacientes e associaes ligadas produo do extrato de cannabis podero produzir?

No. Nenhuma pessoa fsica poder produzir maconha mesmo que para fins medicinais ou pesquisa. As associaes que quiserem produzir tero que se transformar em pessoas jurdicas e passar por todo o processo de credenciamento na Anvisa.

A autorizao da Anvisa permite as empresas licenciadas a produo de maconha para uso recreativo?

No. A proposta da Anvisa liberar a produo apenas para fins medicinais ou cientficos.

Alm da Anvisa, ser necessria a autorizao da Polcia Federal para liberar a produo da maconha?

A empresa no ter que ir Polcia Federal ou qualquer rgo de segurana para pedir uma autorizao especial para a produo da planta da cannabis spp. Contudo, a Anvisa informou que vai encaminhar PF, durante o processo de licenciamento, um pedido de parecer quanto ao plano de segurana da instalao, como sua localizao. Os proprietrios e os diretores tcnicos da empresa tero que apresentar declarao de bons antecedentes criminais.

Onde poder ser plantada a maconha?

A Anvisa prope que a produo fique restrita a ambientes fechados e controlados. No poder ser produzida em ambientes abertos como fazendas e estufas. O local no pode ser identificado com a colocao de placas e letreiros.

O prdio ter que ter sistema de dupla porta, com fechamento automtico por intertravamento. As paredes, aberturas, portas, dutos e repasses construdos com material resistente. As janelas devem ser lacradas com vidros duplos de segurana. necessrio a manuteno do sistema de segurana 24 horas por dia / 7 dias na semana em toda produo, incluindo todos os pontos de entrada do permetro e janelas, dutos e aberturas. Todo o ambiente s poder ser acessado por biometria.

Em caso de violao do prdio onde ocorrer o plantio, o que a empresa ter que fazer?

As empresas tm at cinco dias corridos para informar a Anvisa sobre o incidente e comunicar imediatamente s autoridades policiais.

A planta poder ser vendida in natura?

Sim. A planta poder ser comercializada in natura desde que para instituies de pesquisa, fabricantes de insumos farmacuticos e fabricantes de medicamentos.

Pessoa comum poder comprar a planta?

No. Pessoas fsicas e associaes que hoje produzem derivados por autorizao judicial no podero comprar a planta. Alm disso, no poder haver distribuidoras de maconha para a indstria farmacutica. A venda ter que ser direta entre produtor e o setor autorizado. As farmcias de manipulao tambm esto proibidas de receber a planta e seus derivados.

Quem pode produzir medicamentos?

Somente empresas registradas na Anvisa para esses fins ou que conseguirem autorizao especial. Hoje, dez empresas nacionais e internacionais do setor j mostraram interesse.

Vai poder fazer qualquer tipo de medicamento?

No. Sero autorizados medicamentos base de cannabis spp., seus derivados e anlogos sintticos cuja indicao teraputica seja restrita a pacientes com doenas debilitantes graves e/ou que ameacem a vida e sem alternativa teraputica existente na medicina.

Vai poder existir cigarro de maconha para fins medicinais?

No. Ser autorizada apenas aos medicamentos nas formas farmacuticas de cpsula, comprimido, p, lquido, soluo ou suspenso e cuja via de administrao seja oral.

Haver controle da venda de medicamentos base de cannabis?

Sim. Os remdios tero controles como os atuais podendo ser apenas a apresentao de receita para compra at as vendas mais restritivas que necessitam de cadastro e reteno de receita.

Ao tomar o remdio, o paciente ter os mesmo sintomas de quem fuma maconha?

No. Os subprodutos retirados da cannabis para a produo dos medicamentos no possuem princpios psicotrpicos.

Para quais tratamentos podero ser utilizados medicamentos base de maconha?

O mais conhecido no mundo para epilepsia. H 40 anos j h produo de medicamentos e o uso da planta para este fim em outros pases do mundo como Israel. Os atuais medicamentos tambm atuam no tratamento do autismo, dor crnica, doena de Parkinson e alguns tipos de cncer.

A deciso desta tera-feira, 11, permite a produo de maconha no Pas automaticamente?

No. Aps a consulta pblica, os tcnicos da Anvisa vo avaliar as sugestes e decidir se vai acolher ou no as contribuies sobre o texto e levar novamente o debate reunio de diretores, para votar ento as novas regras sobre o setor.